Relação de Leis Complementares
Leis Complementares Nº Titulo Ementa Download
712/2017 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA PROVIDÊNCIAS Baixar
717/2017 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO NA LEI COMPLEMENTAR N°.0585/2006. Baixar