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NOTA DE ESCLARECIMENTO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CESTAS BÁSICAS FORAM DISTRIBUÍDAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO


Veja na integra tudo sobre essa notícia.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDU...

Com as aulas suspensas por tempo indeterminado em grande parte do país, torna-se imprescindível garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, por meio do emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde, a fim de evitar a disseminação da doença. Entretanto, para agir na legalidade e com a sensibilidade que a situação exige, o FNDE dependeu de decisões de outras instâncias, visto que o PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar é regido pela Lei nº 11.947/2009.
Após a publicação da Resolução 2/2020 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com regulamentação da Lei 13.987/2020 que dispõe sobre a distribuição de alimentos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, o município tomou todas as medidas para a aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos da rede municipal. A resolução 2/2020 trata de vários aspectos sobre a aquisição e distribuição da merenda escolar no período de suspensão das aulas em função do novo coronavírus (Covid-19), reforçando que os recursos do PNAE somente podem ser utilizados para alimentação dos estudantes da educação básica. A resolução dispõe que, durante o estado de calamidade pública, os recursos do PNAE continuarão a ser transferidos em até dez parcelas, por ano, entre os meses de fevereiro e novembro, cada parcela com cobertura de 20 dias letivos.
Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino. Cabe ressaltar que a rede municipal de Ensino recebe R$0,32(Centavos) por aluno de Educação de Jovens e Adultos, R$ 0,36 (Centavos) por aluno do Ensino Fundamental, R$1,07 por aluno da Creche 0 e 3 anos, R$0,53 (Centavos) por aluno pré escola, R$0,64 (Centavos) por alunos dos Quilombola. Valor esse que se somado aos 20 dias letivos corresponde R$6,40 por mês para Educação de Jovens e Adultos, R$7,20 por mês para o aluno do Ensino Fundamental, R$21,40 por mês para aluno da creche de 0 a 3 anos, R$10,60 por mês para aluno Pré Escola, e R$12,0 por alunos Quilombolas. Diante desse valor fizemos uma triagem com a participação dos diretores escolares, Conselho de Alimentação Escolar (em Ata) e Assistência Social para os alunos em menor situação econômica para o recebimento. A relação de famílias beneficiadas da 1ª e 2ª Etapa, bem como toda documentação se encontra na Secretaria Municipal de Educação.
A distribuição Foi feita no dia 09/04/2020 e 10/04/2020, (quinta-feira e sexta-feira) nas residências das famílias beneficiadas e 16/06/2020 nas Unidades escolares.
Secretaria Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Bertópolis